EREsp 2115627 - DECISAO

EREsp 2115627 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, uma vez que a instância de origem efetivamente fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, e portanto não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.

Parties
Embargante: INDEPENDÊNCIA S.A.; Recorrente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; mantida a decisão quanto ao mérito nos termos ajustados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

INDEPENDÊNCIA S.A.

Embargante

parte adversa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo dos honorários sucumbenciais (sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor da condenação)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando os honorários já estão no limite do § 2º

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, uma vez que a instância de origem efetivamente fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, e portanto não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; mantida a decisão quanto ao mérito nos termos ajustados.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (dispositivo retificado).
  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado.