AREsp 2402878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial diante de acórdão em consonância com tema repetitivo (Tema 1.076/STJ)
2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos incidentes processuais e aplicação do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
3. 3 omissão na fundamentação (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, tornando inadmissível o seguimento do recurso especial e inadequada a interposição de agravo em recurso especial em vez do agravo interno (art.1.030, §2º, CPC/2015); além disso, não houve omissão exigida para acolher embargos de declaração e faltou prequestionamento quanto a ponto relativo ao art.80, II e III, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ainda, foi considerada correta a fixação dos honorários com base no art.85, §2º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do agravo.
• Na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.