REsp 2072744 - DECISAO

REsp 2072744 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, por entender que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções do § 8º que autorizam juízo de equidade; assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos parâmetros legais, tendo sido arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda.

Parties
Recorrente: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Parte Recorrida: Massa Falida de Mondelli Indústria de Alimentos S/A; Parte: Hapi Comércio Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Incidente Processual, Recursos Repetitivos, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Incidente Processual Recursos Repetitivos Fixação De Honorários

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Parties

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Massa Falida de Mondelli Indústria de Alimentos S/A

Parte Recorrida

Hapi Comércio Alimentícios Ltda.

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual vinculado à falência
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência prevista no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 1.076/STJ em incidentes processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, por entender que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções do § 8º que autorizam juízo de equidade; assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos parâmetros legais, tendo sido arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda.