AREsp 2563449 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a alegação de omissão do acórdão embargado foi formulada de modo genérico, inviabilizando a abertura da instância especial por incidência da Súmula 284/STF; e, no mérito, a jurisprudência consolidada do STF (RE 1.309.081/Tema 1.142) e precedentes deste Tribunal impedem o...

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Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral Tema 1.142
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +4 more

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de fracionamento/exexecução individualizada dos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a alegação de omissão do acórdão embargado foi formulada de modo genérico, inviabilizando a abertura da instância especial por incidência da Súmula 284/STF; e, no mérito, a jurisprudência consolidada do STF (RE 1.309.081/Tema 1.142) e precedentes deste Tribunal impedem o fracionamento/execução individualizada dos honorários sucumbenciais decorrentes de ação coletiva, devendo tais honorários ser liquidados e executados como crédito único e indivisível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.