AREsp 2627304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à revisão da distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários é eminentemente fática e exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 2% da verba...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Redistribuição De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Sucumbência Redistribuição De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.85, §2º do CPC (distribuição dos honorários)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à revisão da distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários é eminentemente fática e exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 2% da verba honorária em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.