AREsp 2526463 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002) sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública e, por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão...

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Parties
Agravante: Rosana Orue Barbosa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Súmula 421/stj
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Conformação Súmula 421/stj

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Parties

Rosana Orue Barbosa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 421/STJ frente ao entendimento do STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002)
  3. 3 incidência do regime de repercussão geral e necessidade de sobrestamento/remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002) sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública e, por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
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