AREsp 2554548 - DECISAO

AREsp 2554548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao princípio da causalidade; aplicou-se o entendimento consolidado (Tema 410) sobre arbitramento de honorários em caso de acolhimento da impugnação e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decisão Interlocutória, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Tema 410
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Decisão Interlocutória Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Tema 410

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ERENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória ou incidente processual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 410 sobre arbitramento de honorários quando acolhida impugnação por excesso de execução mesmo sem extinção do processo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao princípio da causalidade; aplicou-se o entendimento consolidado (Tema 410) sobre arbitramento de honorários em caso de acolhimento da impugnação e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.