AREsp 2111780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a constatação de litigiosidade na fase de liquidação de sentença que, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 85, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Art. 85, § 1º CPC +1 more

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Parties

OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença
  2. 2 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a constatação de litigiosidade na fase de liquidação de sentença que, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.