REsp 2074252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Interpretação e alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015
3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 quando valores forem elevados

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após a publicação da decisão do STF, se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte deverá ser negado seguimento ao recurso; se divergir, deverá ser realizado juízo de retratação, observando-se os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF
• Após a publicação da decisão do STF, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência