AREsp 2523281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por INEIDE SOMBRIO ULIANA, contra decisão monocrática de fls. 457/460 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora insurgente, para não conhecer do recurso especial, com fulcro no enunciados contidos nas Súmulas 7 e 211/STJ. Inconformada, a demandante interpõe o presente agravo interno (fls. 464/468, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls.472/488 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 457/460 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por INEIDE SOMBRIO ULIANA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim sintetizado (fl. 325, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSTITUTIVA PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO QUE SE REFERE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO OPERADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTACORTE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZARCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENAÇÃO QUE DEVEPOSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VALOR ESTIPULADO NA ORIGEMQUE SE MOSTRA ADEQUADO. MINORAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA BASE DO PERCENTUAL ESTIPULADO. JUÍZO DA ORIGEM QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO PARA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CONSTANTE NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 1.076DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃOACOLHIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 352/362, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 367/378, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do arts. 85, § 2º, 327 Sustenta que, diante da cumulação de demandas, a condenação a honorários sucumbenciais deve incidir sobre todos os pedidos cumulados, ainda que não possuam caráter condenatório. Contrarrazões às fls. 413/416 (e-STJ). Contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (fls. 419/421, e-STJ) foi interposto recurso de agravo (fls. 428/433, e-STJ). Contraminuta às fls. 437/440 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Quanto aos honorários advocatícios, merece acolhimento o apelo nobre. O Tribunal a quo decidiu a questão da seguinte forma (fls. 289-290, e-STJ): No que trata da verba honorária sucumbencial, vislumbra-se que o magistrado de origem adimensionou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (..) No caso em exame, observa-se que a sentença não está em desconformidade com o tema firmado, já que fixou a verba honorária seguindo a ordem determinada do artigo 85, §2º, do Código deProcesso Civil, bem como o que foi decidido na temática acima citada, isto é, percentual sobre o valor da condenação. Esta E. Corte, porém, possui pacífico entendimento de que a condenação em obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que deve ser considerado na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual do valor da condenação (AgInt no REsp n. 2.006.407/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). O mesmo raciocínio vale para as ações declaratórias. A propósito, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA CERTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 3. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.334/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO ESTENDIDA À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada (REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.711.028/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) grifou-se RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre o critério de fixação dos honorários de sucumbência em virtude da procedência dos pedidos de compensação de dano moral e de obrigação de fazer. 3. Nos conflitos de direito material acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada na sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo valor da cobertura indevidamente negada. 4. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde. 5. Hipótese em que o montante econômico da obrigação de fazer imposta na sentença corresponde ao valor do "tratamento com o emprego da prótese indicada nos termos do relatório médico", incluindo "todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes do procedimento cirúrgico a ser realizado em estabelecimento credenciado". 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.765.691/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. 2. Manutenção da verba honorária sucumbencial fixada na origem. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que "O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) 5. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo interno (fls. 1212/1220, e-STJ) apresentado não merece ser conhecido. 6. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa. (AgInt no REsp n. 1.674.243/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) grifou-se No ponto , o aresto recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do STJ, razão pela qual merece reforma para que a verba honorária incida sobre o valor total da condenação, isto é, a soma dos débitos declarados como inexigíveis e os danos morais fixados. 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 457/460 (e-STJ), tor ná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, para verba honorária incida sobre o valor total da condenação, isto é, a soma dos débitos declarados como inexigíveis e os danos morais fixados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA