REsp 2081998 - DECISAO

REsp 2081998 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: os honorários sucumbenciais foram fixados pela sentença proferida em 13/04/2015 sob o CPC/1973, sendo aplicável a legislação vigente à época da primeira decisão que estabeleceu a verba; assim, afasta‑se a fixação de honorários recursais nesta instância, conforme...

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Parties
Embargante: MOISES FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do CPC, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Omissão Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do CPC Súmulas

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Parties

MOISES FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão por não determinar majoração dos honorários sucumbenciais referentes à fase recursal?
  2. 2 Qual legislação processual se aplica à fixação de honorários sucumbenciais quando a sentença que os fixou foi proferida sob o CPC/1973?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: os honorários sucumbenciais foram fixados pela sentença proferida em 13/04/2015 sob o CPC/1973, sendo aplicável a legislação vigente à época da primeira decisão que estabeleceu a verba; assim, afasta‑se a fixação de honorários recursais nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e parecer do MPF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.