AREsp 2562910 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: TALITA PAZINATO TONELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Case Brief
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Parties
TALITA PAZINATO TONELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
- 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela instância de origem
- 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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