REsp 2143439 - DECISAO

REsp 2143439 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de acordo com o entendimento dominante do STF (Tema 1.142) de que os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, devendo ser liquidados e executados na ação coletiva, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Relator atuou no âmbito de sua competência para negar provimento monocraticamente diante de jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Fracionamento Da Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Precedente Vinculante Do STF (tema 1.142)
Processo Civil Execução Processo Coletivo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Fracionamento Da Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.142 sobre honorários advocatícios em ação coletiva
  2. 2 possível omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de precedente vinculante (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  3. 3 se os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de ação coletiva devem ser liquidados e executados no âmbito da ação coletiva ou individualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de acordo com o entendimento dominante do STF (Tema 1.142) de que os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, devendo ser liquidados e executados na ação coletiva, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Relator atuou no âmbito de sua competência para negar provimento monocraticamente diante de jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.