REsp 1833687 - ACORDAO

REsp 1833687 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, por jurisprudência consolidada, o valor da causa na ação cautelar não deve ser vinculado ao proveito econômico da ação principal; a redução dos honorários de R$ 1.000.000,00 para R$ 500.000,00 respeitou os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC (zelo profissional, trabalho do advogado, natureza e importância da causa), não havendo desproporcionalidade nem enriquecimento ilícito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: GERMAN EFROMOVICH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar, Valor Da Causa, Equidade, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar Valor Da Causa Equidade Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

GERMAN EFROMOVICH E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre valor da causa/proveito econômico em ação cautelar e o valor da ação principal
  2. 2 Arbitramento de honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em razão de honorários considerados desproporcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por jurisprudência consolidada, o valor da causa na ação cautelar não deve ser vinculado ao proveito econômico da ação principal; a redução dos honorários de R$ 1.000.000,00 para R$ 500.000,00 respeitou os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC (zelo profissional, trabalho do advogado, natureza e importância da causa), não havendo desproporcionalidade nem enriquecimento ilícito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 500.000,00, devidamente corrigidos monetariamente