AREsp 2548520 - DECISAO

AREsp 2548520 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicável ao caso porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvando-se a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: WAGNER MARCHESIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

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Parties

WAGNER MARCHESIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicável ao caso porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvando-se a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada para 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se. Intimem-se.