REsp 2125087 - ACORDAO

REsp 2125087 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se justificava o reexame do conteúdo probatório (óbtido o título executivo) nem havia preclusão que impedisse a análise; a recorrente impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (afastando óbice da Súmula 283/STF) e, no mérito, prevalece o entendimento desta Corte de que, quando a execução fiscal é extinta por decisão em ação anulatória, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, observados os limites legais, não se aplicando automaticamente o encargo de 20% do DL n. 1.025/1969 às ações anulatórias.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Agravada/recorrida: Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a execução dos honorários sucumbenciais conforme o título
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Embargos À Execução Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento quando a execução fiscal foi extinta por ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade do encargo de 20% do DL n. 1.025/1969 e sua limitação às hipóteses de embargos à execução
  3. 3 Incidência dos óbices de não conhecimento (Súmula 7/STJ, preclusão, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se justificava o reexame do conteúdo probatório (óbtido o título executivo) nem havia preclusão que impedisse a análise; a recorrente impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (afastando óbice da Súmula 283/STF) e, no mérito, prevalece o entendimento desta Corte de que, quando a execução fiscal é extinta por decisão em ação anulatória, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, observados os limites legais, não se aplicando automaticamente o encargo de 20% do DL n. 1.025/1969 às ações anulatórias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a execução dos honorários sucumbenciais conforme o título

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais