REsp 2077550 - DECISAO

REsp 2077550 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255/STF) que versa sobre a aplicação do juízo de equidade na fixação de honorários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do paradigma, a fim de que o tribunal de origem promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do RE com repercussão geral (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Repercussão Geral, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito
Processo Civil Direito Falimentar Direito Administrativo Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Repercussão Geral Recuperação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255/STF) e consequência de sobrestamento dos processos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255/STF) que versa sobre a aplicação do juízo de equidade na fixação de honorários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do paradigma, a fim de que o tribunal de origem promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do RE com repercussão geral (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa para aguardar a publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).
  • Publique-se.