REsp 2139219 - DECISAO

REsp 2139219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão do tribunal de origem que condenou o recorrente ao pagamento de honorários em razão de sua atuação como parte credora que requereu sua inclusão e praticou atos processuais; aplicou-se o regime do CPC/2015 e os enunciados administrativos do STJ quanto à fixação e majoração de honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Litispendência, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Tributário? Direito Administrativo? Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Litispendência Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85 do CPC/2015 quanto à condenação em honorários e honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  3. 3 Consequências da litispendência para extinção do processo e imposição de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão do tribunal de origem que condenou o recorrente ao pagamento de honorários em razão de sua atuação como parte credora que requereu sua inclusão e praticou atos processuais; aplicou-se o regime do CPC/2015 e os enunciados administrativos do STJ quanto à fixação e majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.