REsp 1925782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais quando não foram fixados pelo Tribunal a quo
2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015
3. 3 Limites e cabimento dos embargos de declaração, notadamente sua vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque os declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já decidida; tendo o agravo de instrumento sido provido para devolver a matéria ao juízo de origem para fixação dos honorários, não há verba honorária recursal fixada pelo Tribunal a quo que possa ser majorada nesta instância, e a pretensão de majoração não se enquadra no cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• REJEITO os Embargos Declaratórios.
• Advirto que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.