AREsp 2442620 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão da fixação de honorários, aplicando o princípio da causalidade; como a agravante estava inadimplente e deu causa ao ajuizamento da execução que foi extinta por inclusão do crédito na recuperação judicial, não cabe condenar a agravada ao pagamento de honorários, entendimento este corroborado pela jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Do Acórdão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Fundamentação Do Acórdão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão e falta de fundamentação quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 violação do art. 85, caput e § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão da fixação de honorários, aplicando o princípio da causalidade; como a agravante estava inadimplente e deu causa ao ajuizamento da execução que foi extinta por inclusão do crédito na recuperação judicial, não cabe condenar a agravada ao pagamento de honorários, entendimento este corroborado pela jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.