AREsp 2286164 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: os honorários sucumbenciais foram devidamente majorados nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos parâmetros fixados pela instância de origem (R$1.000,00 majorados para R$1.250,00), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADILSON APARECIDO BRIQUES; Agravante: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS REBOREDO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fixação De Honorários

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Parties

ADILSON APARECIDO BRIQUES

Embargante

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS REBOREDO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do §2º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: os honorários sucumbenciais foram devidamente majorados nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos parâmetros fixados pela instância de origem (R$1.000,00 majorados para R$1.250,00), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.