AREsp 2522328 - DECISAO

AREsp 2522328 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, possibilitando a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites...

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Parties
Embargante: EDINAM LUIZ DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada para 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Agravo, Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Agravo Recurso Especial Omissão

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Parties

EDINAM LUIZ DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando já houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, possibilitando a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada para 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, se aplicáveis