REsp 2137040 - DECISAO

REsp 2137040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem observou o art. 85, §3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 1.076, que veda a fixação dos honorários por equidade quando a Fazenda Pública é parte e os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados, impondo a aplicação dos percentuais legais. A decisão concluiu que os honorários foram fixados de acordo com critérios objetivos e em harmonia com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial) Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação por equidade dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte e os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem observou o art. 85, §3º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 1.076, que veda a fixação dos honorários por equidade quando a Fazenda Pública é parte e os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados, impondo a aplicação dos percentuais legais. A decisão concluiu que os honorários foram fixados de acordo com critérios objetivos e em harmonia com a orientação do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.