AREsp 2530709 - DECISAO

AREsp 2530709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a reforma do aresto de origem para adequação ao precedente vinculante do STF (Tema 1.002), reconhecendo a incidência do entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora, com destinação exclusiva ao aparelhamento institucional, sem que o STJ analise a alegada ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 134 CF).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Instituto Da Confusão (art. 381 Cc), Tema 1.002 (stf), Súmulas 421 STJ E 80 TJRJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/trânsito Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Instituto Da Confusão (art. 381 Cc) Tema 1.002 (stf) Súmulas 421 STJ E 80 TJRJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que representa parte vencedora
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 134 CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.002 do STF sobre honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a reforma do aresto de origem para adequação ao precedente vinculante do STF (Tema 1.002), reconhecendo a incidência do entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora, com destinação exclusiva ao aparelhamento institucional, sem que o STJ analise a alegada ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 134 CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o aresto proferido na origem para adequar-se ao precedente vinculante do STF (Tema 1.002)
  • Publique-se