REsp 2139108 - DECISAO

REsp 2139108 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à repercussão geral (Tema 1255/STF), o exame do recurso especial ficou prejudicado no momento, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do paradigma, para que o tribunal de origem proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a decisão do STF, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado/sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1255/stf
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1255/STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fixação Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado/sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em ação de fornecimento de medicamentos (vida/saúde)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 1255/STF) e necessidade de sobrestamento das demandas que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à repercussão geral (Tema 1255/STF), o exame do recurso especial ficou prejudicado no momento, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do paradigma, para que o tribunal de origem proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a decisão do STF, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1255/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STF (Tema 1255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b)...
  • Publique-se. Intimem-se.