AREsp 2167075 - DECISAO

AREsp 2167075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação genérica e sem a devida delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamentos Administrativos, Súmula 111/stj, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamentos Administrativos Súmula 111/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de pagamentos administrativos da base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 111/STJ
  3. 3 honorários de impugnação em cumprimento de sentença de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação genérica e sem a devida delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos pelo recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.