REsp 2119613 - DECISAO

REsp 2119613 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo decidiu fundadamente ao reconhecer a devolução de honorários à Defensoria Pública Estadual diante da inexistência de relação administrativa que caracterizasse confusão entre credor e devedor, e por constatar ausência de prequestionamento quanto a diversa lista de dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente, tornando-os inadmissíveis para reexame conforme súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAÍ; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública Estadual, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Remessa Necessária, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Estadual Prequestionamento Incidente De Inconstitucionalidade Remessa Necessária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAÍ

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual quando atua contra Município
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de reserva de plenário para apreciação de inconstitucionalidade
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo decidiu fundadamente ao reconhecer a devolução de honorários à Defensoria Pública Estadual diante da inexistência de relação administrativa que caracterizasse confusão entre credor e devedor, e por constatar ausência de prequestionamento quanto a diversa lista de dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente, tornando-os inadmissíveis para reexame conforme súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.