REsp 2128852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, diante da jurisprudência dominante do STF (RE 1.140.005/Tema 1.002) e do entendimento desta Corte, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e tais verbas devem ser destinadas ao aparelhamento institucional; aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, majorando-se os honorários recursais para 12% do valor da causa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 destinação das verbas de honorários para aparelhamento da Defensoria Pública
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, diante da jurisprudência dominante do STF (RE 1.140.005/Tema 1.002) e do entendimento desta Corte, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e tais verbas devem ser destinadas ao aparelhamento institucional; aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, majorando-se os honorários recursais para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa