REsp 1973223 - DECISAO

REsp 1973223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a matéria apontada (art. 884 CC) e, quanto ao mérito das alegadas violações ao art. 509, § 4º do CPC, a via rescisória é incabível porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva após o trânsito em julgado e a execução havia sido satisfeita, inexistindo liquidação ou decisão com carga decisória apta a ensejar a rescisória; aplica-se também a súmula sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Liquidação De Sentença, Intempestividade, Prequestionamento, Teoria Da Asserção
Processual Civil Execução Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Preclusão Liquidação De Sentença Intempestividade Prequestionamento +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 509, § 4º do CPC
  2. 2 cabimento da ação rescisória contra decisão de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a matéria apontada (art. 884 CC) e, quanto ao mérito das alegadas violações ao art. 509, § 4º do CPC, a via rescisória é incabível porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva após o trânsito em julgado e a execução havia sido satisfeita, inexistindo liquidação ou decisão com carga decisória apta a ensejar a rescisória; aplica-se também a súmula sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.