AREsp 2508245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para alterar a base de cálculo da verba honorária, determinando sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não houve omissão ou contradição e que a análise da existência de litispendência é afeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (MOVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litispendência, Omissão E Contradição, Súmula 7 Do STJ, Representativo De Controvérsia (tema 1.076/stj)
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Litispendência Omissão E Contradição Súmula 7 Do STJ Representativo De Controvérsia (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (MOVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85, § 2º; 337, VI, §1º, §2º e §3º; 485; 489; e 1.022 do NCPC
  2. 2 Forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (valor da condenação vs. proveito econômico)
  3. 3 Ocorrência de litispendência entre ações sobre mesmo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para alterar a base de cálculo da verba honorária, determinando sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não houve omissão ou contradição e que a análise da existência de litispendência é afeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a base de cálculo da verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.