REsp 2061721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal não representou proveito econômico mensurável, justificando a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o...

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Parties
Agravante: CONCRETTA PARTICIPACOES S.A e OUTROS; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Fixação Por Equidade, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Fixação Por Equidade Tema Repetitivo 1.076/stj

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Parties

CONCRETTA PARTICIPACOES S.A e OUTROS

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais quando há exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade da fixação por equidade com a tese do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal não representou proveito econômico mensurável, justificando a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o entendimento consignado no REsp 1.850.512/SP e no AgInt no AREsp 2.371.764/PB.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação de honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 por apreciação equitativa