AREsp 2572809 - DECISAO

AREsp 2572809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados (sucumbindo ao óbice da Súmula 282/STF e da exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto), porque os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência, Reexame De Fatos E Provas, Precatorios
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados (sucumbindo ao óbice da Súmula 282/STF e da exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto), porque os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial