AREsp 2577769 - DECISAO

AREsp 2577769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença quanto aos ônus de sucumbência, de modo que o acolhimento de sua pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELIDA VIRGINIA NUNES HENRIQUES e OUTROS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Anulação De Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.010 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Anulação De Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.010 Cpc)

Case Brief

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Parties

HELIDA VIRGINIA NUNES HENRIQUES e OUTROS

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando a parte recorrida teria dado causa à instauração da ação e à perda superveniente do objeto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos decisórios nos recursos (art. 1.010 CPC)
  3. 3 Vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença quanto aos ônus de sucumbência, de modo que o acolhimento de sua pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.