REsp 2105764 - DECISAO

REsp 2105764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 33 da Lei nº 8.906/1994 não foi prequestionado na origem (Súmula 211/STJ) e porque a readequação dos honorários pelo Tribunal de origem foi fundada na conclusão de que a sentença era líquida e houve condenação, impondo a fixação dos honorários sobre o valor da...

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Parties
Recorrente: ROSA SCAGLIUSI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula, Readequação De Honorários, Valor Da Condenação Vs Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito À Saúde Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

ROSA SCAGLIUSI DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 33 da Lei 8.906/1994
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC em caso de honorários fixados sobre valor da condenação
  3. 3 readequação dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 33 da Lei nº 8.906/1994 não foi prequestionado na origem (Súmula 211/STJ) e porque a readequação dos honorários pelo Tribunal de origem foi fundada na conclusão de que a sentença era líquida e houve condenação, impondo a fixação dos honorários sobre o valor da condenação (art.85, §2º, CPC), de modo que o art.85, §8º, CPC não infirmava os fundamentos do acórdão; além disso, a falta de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF e a deficiência de fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC.