REsp 1871647 - DECISAO

REsp 1871647 - DECISAO

Havendo provimento da apelação do particular que reformou a sentença de improcedência e configurou a primeira condenação do ESTADO DO CEARÁ, não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (recurso integralmente desprovido ou não conhecido), razão pela qual a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada pelo tribunal de origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JÚLIO PEREIRA DE SENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a majoração de 20% dos honorários.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Majoração Em Grau Recursal, Aplicabilidade Em Caso De Provimento Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Majoração Em Grau Recursal Aplicabilidade Em Caso De Provimento Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

JÚLIO PEREIRA DE SENA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando houve provimento da apelação
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (publicação após 18/03/2016; não conhecimento ou desprovimento integral do recurso; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Havendo provimento da apelação do particular que reformou a sentença de improcedência e configurou a primeira condenação do ESTADO DO CEARÁ, não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (recurso integralmente desprovido ou não conhecido), razão pela qual a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada pelo tribunal de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a majoração de 20% dos honorários.

Orders

  • Reformar o acórdão para afastar a aplicação do art. 85, § 11, do CPC e afastar a majoração de 20% dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.