AREsp 2562356 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 quanto aos...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravadas: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018, Coisa Julgada, Fracionamento De Precatórios, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Precatórios Honorários Sucumbenciais Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018 Coisa Julgada Fracionamento De Precatórios +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Agravantes

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na fase de execução
  3. 3 marcos temporais para apuração dos cálculos conforme IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 quanto aos marcos temporais dos cálculos e observou a vedação ao fracionamento dos honorários em prejuízo da sistemática dos precatórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.