AREsp 2479281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido quanto à majoração de honorários (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa à redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial no particular.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Redução De Honorários (art. 90, § 4º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Redução De Honorários (art. 90, § 4º, Cpc) Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido quanto à majoração de honorários (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa à redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial no particular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno