AREsp 2547473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela agravante não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos...

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Parties
Agravante: NEUZA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj Restituição Em Dobro Dano Moral +1 more

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Parties

NEUZA MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 85, §§ 2º e 4º do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 impossibilidade de aplicação dos critérios de cálculo dos honorários em benefício da Fazenda Pública em ação contra empresa privada
  3. 3 prequestionamento inexistente como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela agravante não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo Código.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.