REsp 2089413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 568/570): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. OBJETO. .. - Recurso da Cooperativa demandada: CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegou aparte demandada que a sentença recorrida reconheceu apenas o pedido dos embargantes no sentido de exclusão da cobrança de TAC, condenando a embargada a devolução do valor de R$550,00, corrigidos. No entanto, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, em favor do procurador da parte embargante. No caso, assiste razão à parte embargada, pois, diante do decaimento dos pedidos formulados pela parte embargante, que só obteve provimento em um de seus pedidos, descabe a apelante arcar com 80% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Assim, diante do resultado do julgamento e do desprovimento do recurso de apelação da parte embargante, condeno esta ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor dos embargos em face do procurador da parte embargada. Condeno, ainda a parte embargada ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos embargos, em favor do procurador da parte embargante. Suspensa a exigibilidade em relação aos embargantes, diante da gratuidade judiciária concedida na origem. No ponto, recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o Órgão Julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, a fim de sanar erro material (e-STJ fls. 593/598). Em suas razões (e-STJ fls. 607/622), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, defendendo a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido pela parte ora recorrida. Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Verifica-se, dos termos do acórdão recorrido, que a tese acerca da necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, e consequente cabimento da fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico auferido pela parte recorrida, não foi apreciada pela Corte local, apesar da oposição de embargos declaratórios apontando omissão quanto à questão. Remanescendo o vício apontado nos aclaratórios, caberia à parte alegar, em recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Dessa forma, pela falta do indispensável prequestionamento da matéria, incide a Súmula n. 211 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do patrono da parte ora recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA