AREsp 2583095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao fundamento relativo ao art. 516, parágrafo único, do CPC, houve óbice da Súmula 284/STF por deficiência normativa; ademais, não foi...

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Parties
Agravante: JOSÉ ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC, Art. 516 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ ARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 possível violação do art. 85, § 1º, do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial acerca da impossibilidade de fixação de honorários na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao fundamento relativo ao art. 516, parágrafo único, do CPC, houve óbice da Súmula 284/STF por deficiência normativa; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.