REsp 2141969 - DECISAO

REsp 2141969 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações estava preclusa por decisão de admissibilidade da Presidência do Tribunal de origem (conforme Tema 339 do STF) e outras questões apontadas não foram apreciadas pela instância de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o...

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Parties
Autor Coletivo: Sindicato; Executado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada

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Parties

Sindicato

Autor Coletivo

UFRJ

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502, 503, 507, 508, 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 fracionamento da execução de honorários em ação coletiva (Tema 1142 STF)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações estava preclusa por decisão de admissibilidade da Presidência do Tribunal de origem (conforme Tema 339 do STF) e outras questões apontadas não foram apreciadas pela instância de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.