Rcl 46110 - DECISAO

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Em razão do entendimento firmando no Tema 1.002 do STF, que reconheceu a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e assegurou sua legitimidade para receber honorários sucumbenciais quando atua contra qualquer ente público, considerou-se superada a Súmula 421 do STJ. Assim, no juízo de retratação, reexaminou-se o mérito e deu-se provimento à Reclamação, prejudicando-se o Agravo Interno.

Parties
Embargante: Maria Aparecida Coimbra Delavalentina; Parte Condenada: Município de Nova Andradina; Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Reexame efetuado e provimento concedido à Reclamação; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Autonomia Da Defensoria Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula 421/stj Tema 1.002/stf Autonomia Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Coimbra Delavalentina

Embargante

Município de Nova Andradina

Parte Condenada

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 421 do STJ versus entendimento do Tema 1.002 do STF
  2. 2 Possibilidade de condenação de ente público (Estado) ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  3. 3 Destinação dos honorários sucumbenciais à estruturação da Defensoria e vedação de rateio entre membros

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmando no Tema 1.002 do STF, que reconheceu a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e assegurou sua legitimidade para receber honorários sucumbenciais quando atua contra qualquer ente público, considerou-se superada a Súmula 421 do STJ. Assim, no juízo de retratação, reexaminou-se o mérito e deu-se provimento à Reclamação, prejudicando-se o Agravo Interno.

Court Disposition

Reexame efetuado e provimento concedido à Reclamação; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Dar provimento à Reclamação.
  • Prejudicar o Agravo Interno.