AREsp 2525654 - DECISAO

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Ante a vigência do novo CPC à época da publicação do acórdão impugnado e havendo arbitramento de honorários na origem, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites...

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Parties
Embargante: JMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Gratuidade Da Justiça

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Parties

JMS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 condição temporal para arbitramento de honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a vigência do novo CPC à época da publicação do acórdão impugnado e havendo arbitramento de honorários na origem, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.