REsp 2110442 - DECISAO

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O §2º do art.85 do CPC constitui a regra geral para fixação dos honorários (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa), sendo o §8º norma subsidiária e excepcional; assim, na hipótese, devem ser observados os limites do §2º e fixados honorários em 10% sobre o proveito econômico que...

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Parties
Recorrente: BARBOSA MUSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Incidente De Impugnação De Crédito, Artigo 85 Do CPC, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Incidente De Impugnação De Crédito Artigo 85 Do CPC Apreciação Equitativa Proveito Econômico

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Parties

BARBOSA MUSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em valor inferior ao mínimo previsto no art.85, §2º do CPC em habilitações/impugnações de crédito
  2. 2 caráter subsidiário do §8º do art.85 do CPC frente ao §2º
  3. 3 base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

O §2º do art.85 do CPC constitui a regra geral para fixação dos honorários (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa), sendo o §8º norma subsidiária e excepcional; assim, na hipótese, devem ser observados os limites do §2º e fixados honorários em 10% sobre o proveito econômico que buscava o recorrido, provido o recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Fixam-se honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico que buscava o recorrido na demanda