REsp 1991695 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, por prevalecer a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e por existir proveito econômico mensurável/valor elevado da causa que afasta a aplicação do critério de equidade; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesto intuito protelatório ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: ROCK CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade Da Dívida, Critério Da Equidade, Multas Processuais, Tema N. 1.076
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Inexigibilidade Da Dívida Critério Da Equidade Multas Processuais Tema N. 1.076

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ROCK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Ordem de preferência para arbitramento dos honorários (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários: valor da causa ou valor da condenação/proveito econômico

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, por prevalecer a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e por existir proveito econômico mensurável/valor elevado da causa que afasta a aplicação do critério de equidade; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesto intuito protelatório ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Manter decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa