AREsp 2471676 - DECISAO

AREsp 2471676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial dos recorrentes, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao arbitrar os honorários sobre o valor da causa, determinando a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência prevista no art.85, §2º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCIANO CAVALHEIRO DALL"ACQUA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Base De Cálculo Dos Honorários, Apreciação Por Equidade (art.85, §8º)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Base De Cálculo Dos Honorários Apreciação Por Equidade (art.85, §8º)

Case Brief

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Parties

LUCIANO CAVALHEIRO DALL"ACQUA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (art.85, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade nos termos do art.85, §8º, CPC/2015
  3. 3 Conflito entre decisão do Tribunal de origem e precedentes desta Corte sobre critérios preferenciais para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial dos recorrentes, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao arbitrar os honorários sobre o valor da causa, determinando a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência prevista no art.85, §2º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.