AREsp 2542380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do valor do proveito econômico e de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial. Ademais, por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA HORNING DE MIRANDA; Autor: Claudio José Hornung; Autor: José Timóteo Hornung; Ré: Marina Alves de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Majoração De Honorários

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Parties

MARIA HORNING DE MIRANDA

Agravante

Claudio José Hornung

Autor

José Timóteo Hornung

Autor

Marina Alves de Miranda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de reexame de provas para apuração do proveito econômico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do valor do proveito econômico e de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial. Ademais, por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Maria Horning de Miranda.
  • De plano, não conheço do recurso especial interposto.