AREsp 2244428 - DECISAO

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Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados foi afetada à repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.412.069, cabendo ao tribunal a quo, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à origem e sobrestados aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Por Equidade, Repercussão Geral (tema 1.255)
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Apreciação Por Equidade Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  3. 3 interpretação do art. 85 do CPC (especialmente §§ 2º, 3º e 8º)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados foi afetada à repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.412.069, cabendo ao tribunal a quo, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e sobrestados aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.412.069, o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.