REsp 2134135 - DECISAO

REsp 2134135 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem baseou-se em ato infralegal (Portaria nº 293/2003 da PGE/GO), cuja interpretação seria necessária para o exame do recurso, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial conforme a Súmula 280/STF e entendimento do STJ; adicionalmente, houve ausência de desenvolvimento da tese de dissídio jurisprudencial, implicando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA SOARES LIMA EIRELI ME E OUTROS; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Curador Especial, Portaria Nº 293/2003 (pge/go), Impossibilidade De Análise De Ato Infralegal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Curador Especial Portaria Nº 293/2003 (pge/go) Impossibilidade De Análise De Ato Infralegal Em Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SOARES LIMA EIRELI ME E OUTROS

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida
  2. 2 remuneração de curador especial nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE/GO
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige interpretação de ato infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem baseou-se em ato infralegal (Portaria nº 293/2003 da PGE/GO), cuja interpretação seria necessária para o exame do recurso, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial conforme a Súmula 280/STF e entendimento do STJ; adicionalmente, houve ausência de desenvolvimento da tese de dissídio jurisprudencial, implicando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.