AREsp 2570033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preclusão em razão de alvará expedido relativo a honorários advocatícios
2. 2 obrigatoriedade de indicação concreta de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3. 3 prequestionamento obrigatório para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (aplicando-se Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se preclusão em razão do recebimento de alvará referente aos honorários pleiteados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.